Especialistas
em Direito Público Municipal a serviço dos RPPS

Visando sempre a eficiente interpretação dos mandamentos legais.

As constantes alterações que regulamentam o regime previdenciário do País necessitam de acompanhamento jurídico especializado permanente.

SELF Assessoria oferece especialistas do Direito Municipal a serviço das autarquias para que, além de acompanhar essas adequações, também orientem na concessão de cada benefício; e ainda, suporte nas questões das esferas Executivas e Legislativas.

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Montagem e concessão de processos de benefícios temporários;

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Montagem, concessão e acompanhamento do registro de processos vitalícios (aposentadorias e pensões);

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Emissão de pareceres e notas jurídicas;

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Aplicação de palestras sobre a Previdência Social dos servidores públicos;

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Defesa de Contas junto ao TCE e as diligências do MPS;

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Elaboração de Projetos de Lei;

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Análise de diligências e regularização frente aos questionamentos emanados pelo TCE.