{"id":1942,"date":"2025-08-12T13:29:21","date_gmt":"2025-08-12T13:29:21","guid":{"rendered":"https:\/\/www.selfassessoria.com.br\/?p=1942"},"modified":"2025-08-13T12:20:28","modified_gmt":"2025-08-13T12:20:28","slug":"pec66-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.selfassessoria.com.br\/antigo\/pec66-2023\/","title":{"rendered":"PEC 66\/2023 – Situa\u00e7\u00e3o Atual e Impactos no RPPS"},"content":{"rendered":"\t\t
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PEC 66\/2023 avan\u00e7a no Senado, mant\u00e9m autonomia previdenci\u00e1ria e cria parcelamento de d\u00edvidas em at\u00e9 25 anos<\/span><\/p>\n

Proposta aprovada em primeiro turno garante liberdade para estados e munic\u00edpios definirem regras dos seus RPPS e prev\u00ea condi\u00e7\u00f5es especiais para quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos.<\/p>\n

Por Rom\u00e1rio Souza, SELF Assessoria<\/span><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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A Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) n\u00ba 66\/2023, que estabelece novas regras fiscais e financeiras para estados e munic\u00edpios, avan\u00e7a no Congresso Nacional e caminha para ser promulgada ainda em 2025. O texto foi aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados em julho e passou pelo primeiro turno de vota\u00e7\u00e3o no Senado Federal em 16 de julho de 2025. Agora, falta apenas o segundo turno no Senado, previsto para agosto, para que a medida se torne oficialmente parte da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n

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O objetivo da proposta \u00e9 dar f\u00f4lego financeiro a estados e munic\u00edpios, especialmente no que diz respeito ao pagamento de d\u00edvidas previdenci\u00e1rias e precat\u00f3rios, ao mesmo tempo em que busca ajustes na contabilidade fiscal da Uni\u00e3o. Apesar de pol\u00eamica em alguns pontos, a vers\u00e3o aprovada no Congresso trouxe altera\u00e7\u00f5es relevantes para o Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS), preservando a autonomia previdenci\u00e1ria dos entes federativos e criando novas condi\u00e7\u00f5es para parcelamento de d\u00e9bitos.<\/p>\n

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1. Autonomia previdenci\u00e1ria mantida<\/h3>\n

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Um dos pontos mais debatidos durante a tramita\u00e7\u00e3o da PEC foi a possibilidade de vincular automaticamente os RPPS estaduais e municipais \u00e0s regras previdenci\u00e1rias da Uni\u00e3o, por meio da inclus\u00e3o do art. 40-A na Constitui\u00e7\u00e3o. Essa mudan\u00e7a poderia retirar a autonomia dos entes federativos, obrigando-os a seguir, de forma imediata, qualquer altera\u00e7\u00e3o feita nas normas do regime geral administrado pelo INSS.<\/p>\n

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Entretanto, ap\u00f3s press\u00e3o de entidades representativas, prefeitos, governadores e parlamentares, essa previs\u00e3o foi retirada do texto. Com isso, foi mantida a compet\u00eancia de cada estado e munic\u00edpio para definir as regras do seu regime pr\u00f3prio, desde que respeitados os limites e diretrizes j\u00e1 estabelecidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Para especialistas, essa decis\u00e3o preserva o pacto federativo e garante que as pol\u00edticas previdenci\u00e1rias possam ser adaptadas \u00e0 realidade econ\u00f4mica e demogr\u00e1fica de cada localidade.<\/p>\n

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2. Novo parcelamento de d\u00edvidas previdenci\u00e1rias<\/h3>\n

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O segundo ponto central \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de um parcelamento especial para d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios. Pela proposta, os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios poder\u00e3o parcelar suas d\u00edvidas com o RPPS ou com o Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS) em at\u00e9 300 meses (25 anos).<\/p>\n

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Os encargos financeiros sobre esses d\u00e9bitos ficam limitados ao menor \u00edndice entre IPCA + 2% ao ano ou taxa Selic, o que pode representar uma redu\u00e7\u00e3o significativa no custo da d\u00edvida para muitos entes federativos. Al\u00e9m disso, h\u00e1 possibilidade de concess\u00e3o de descontos, o que amplia o incentivo para que estados e munic\u00edpios regularizem sua situa\u00e7\u00e3o junto \u00e0 Previd\u00eancia.<\/p>\n

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Essa medida \u00e9 vista como uma oportunidade para reorganizar o fluxo de caixa dos entes e aliviar o peso das d\u00edvidas acumuladas, mas especialistas alertam para a necessidade de responsabilidade fiscal, para que novos passivos n\u00e3o sejam gerados no futuro.<\/p>\n

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Tramita\u00e7\u00e3o e expectativa<\/h3>\n

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Com a aprova\u00e7\u00e3o em primeiro turno no Senado, a PEC segue para o segundo turno de vota\u00e7\u00e3o, previsto para agosto. Caso seja mantido o texto aprovado, a promulga\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ocorrer ainda este ano, com efeitos imediatos para estados e munic\u00edpios.<\/p>\n

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Para os Regimes Pr\u00f3prios de Previd\u00eancia Social, a medida representa um al\u00edvio financeiro e a preserva\u00e7\u00e3o de sua autonomia normativa, mas tamb\u00e9m abre espa\u00e7o para discuss\u00f5es sobre a sustentabilidade atuarial e o compromisso de longo prazo com o equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas.<\/p>\n

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