Guia orientativo para novos Prefeitos e Gestores.

O Ministério da Previdência Social lançou um novo Guia Orientativo voltado para prefeitos recém-empossados, gestores e profissionais que atuam na administração dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Este material tem como objetivo principal fornecer instruções detalhadas sobre a gestão eficiente dos RPPS, abordando temas fundamentais para assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial desses regimes, que são responsáveis pela previdência dos servidores públicos municipais.

Conteúdos do Guia

O Guia Orientativo é uma ferramenta essencial para orientar os gestores municipais quanto às suas responsabilidades e compromissos na administração dos RPPS. Entre os principais tópicos abordados, destacam-se:

• Normas aplicáveis: Regras e legislações que devem ser seguidas pelos RPPS para garantir conformidade jurídica.
• Compromissos e responsabilidades dos gestores municipais: Deveres dos administradores em relação à sustentabilidade e transparência na gestão previdenciária.
• Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP): Procedimentos e requisitos para a obtenção e manutenção do CRP, documento essencial para receber transferências voluntárias da União.
• Compensação previdenciária: Orientações sobre o processo de compensação financeira entre regimes previdenciários.
• Fiscalização: Diretrizes para a supervisão das atividades do RPPS, assegurando que a gestão ocorra dentro das normas estabelecidas.
• Parcelamentos: Instruções sobre a negociação de débitos previdenciários de forma a garantir o equilíbrio das contas do regime.
• Previdência complementar: Informações sobre a adesão à previdência complementar como uma alternativa para fortalecer a aposentadoria dos servidores públicos.

Acesso ao Guia e Mais Informações

O Guia é uma iniciativa do Ministério da Previdência Social que visa garantir que os gestores municipais estejam bem-informados e preparados para enfrentar os desafios da gestão dos regimes próprios de previdência. Além de fornecer orientações práticas, o documento oferece uma visão ampla das responsabilidades envolvidas, ajudando a promover a transparência e a sustentabilidade financeira dos RPPS.

O material completo e informações adicionais podem ser acessados através do endereço eletrônico: https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/rpps/destaques/mps-lanca-guia-para-orientar-novos-prefeitos-gestores-e-profissionais-dos-rpps

Esta ação do Ministério da Previdência Social reforça o compromisso com a qualidade da gestão previdenciária no país, contribuindo para a sustentabilidade e a proteção social dos servidores públicos em todas as esferas.