{"id":31914,"date":"2024-12-10T18:33:33","date_gmt":"2024-12-10T21:33:33","guid":{"rendered":"https:\/\/www.farcomto.org\/camara-de-palmas-aprova-decreto-contra-devolucao-de-r-16-milhoes-em-recursos-da-educacao\/"},"modified":"2024-12-10T18:33:33","modified_gmt":"2024-12-10T21:33:33","slug":"camara-de-palmas-aprova-decreto-contra-devolucao-de-r-16-milhoes-em-recursos-da-educacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.selfassessoria.com.br\/oprevidente\/camara-de-palmas-aprova-decreto-contra-devolucao-de-r-16-milhoes-em-recursos-da-educacao\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara de Palmas aprova decreto contra devolu\u00e7\u00e3o de R$ 16 milh\u00f5es em recursos da educa\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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Publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial de Palmas determinava que escolas teriam que devolver os recursos n\u00e3o utilizados em cinco dias. Vota\u00e7\u00e3o em dois turnos na C\u00e2mara de Palmas barrou a a\u00e7\u00e3o. Vota\u00e7\u00e3o dos vereadores de Palmas
\nReprodu\u00e7\u00e3o\/C\u00e2mara de Palmas
\nA C\u00e2mara Municipal de Palmas barrou uma determina\u00e7\u00e3o por meio de portaria que determinava que unidades escolares da capital devolvessem ao Tesouro Municipal mais de R$ 16 milh\u00f5es. A vota\u00e7\u00e3o ocorreu em dois turnos nesta ter\u00e7a-feira (10) e questionou a medida provis\u00f3ria 3\/2024, que alterava uma lei de 2003 dando a possibilidade da gest\u00e3o cobrar que as escolas devolvam os recursos.
\n\"\ud83d\udcf1\" Participe do canal do g1 TO no WhatsApp e receba as not\u00edcias no celular.
\nO g1 pediu posicionamento para a Prefeitura com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 decis\u00e3o dos vereadores sobre a medida e n\u00e3o recebeu resposta at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o desta reportagem.
\nA medida provis\u00f3ria foi publicada no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio do dia 5 de dezembro. Nela cont\u00e9m diversas altera\u00e7\u00f5es nos artigos da Lei n\u00ba 1.256, de 22 de dezembro de 2003, que institui e regulamenta o Programa Escola Aut\u00f4noma de Gest\u00e3o Compartilhada nas Unidades Escolares da Rede P\u00fablica Municipal.
\nEntre as altera\u00e7\u00f5es est\u00e1 um par\u00e1grafo permitindo que, a crit\u00e9rio do Secret\u00e1rio Municipal da Educa\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ser determinada a devolu\u00e7\u00e3o ao Tesouro Municipal dos recursos n\u00e3o executados ou dos saldos cujas presta\u00e7\u00f5es de contas tenham sido rejeitadas. O valor de cada escola varia de cerca de R$ 1 mil a at\u00e9 mais de R$ 2 milh\u00f5es. O total \u00e9 de R$ 16.682.273,11, que deveriam voltar aos cofres em cinco dias.
\nUm dia ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da MP 3\/2024, a Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o determinou que 60 unidades escolares devolvessem \u00e0 gest\u00e3o o total de R$ 16.682.273,11. Isso est\u00e1 na portaria N\u00ba 0749, no Di\u00e1rio do dia 6 de dezembro, que considera, entre os pontos para embasar o pedido de devolu\u00e7\u00e3o, essa mudan\u00e7a feita por meio da Medida Provis\u00f3ria.
\nNo artigo 10 do texto original da lei n\u00ba 1.256, prev\u00ea que \u201cos saldos dos recursos financeiros recebidos \u00e0 conta do Programa Escola Aut\u00f4noma de Gest\u00e3o Compartilhada, das Unidades Escolares, existentes em 31 de dezembro, devem ser reprogramados para o exerc\u00edcio subsequente, com estrita observ\u00e2ncia ao objeto de sua transfer\u00eancia\u201d.
\nLEIA TAMB\u00c9M
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\nConforme o vereador Eudes Assis (PDSB), que faz parte da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, onde a MP foi barrada primeiramente com a condi\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o se trata de uma urg\u00eancia, com a recusa dos parlamentares a portaria e a MP devem perder os efeitos.
\n\u201cCom a vota\u00e7\u00e3o aprovada pela maioria absoluta dos vereadores presentes, cancela desde o primeiro momento a Medida Provis\u00f3ria que foi emitida pelo munic\u00edpio. O normal \u00e9 que o dinheiro fique nas escolas, como deveria ficar, para fazer todos os reparos porque acabamos de votar um decreto legislativo cancelando a Medida Provis\u00f3ria\u201d, explicou.
\nO Programa Escola Aut\u00f4noma de Gest\u00e3o Compartilhada nas Unidades Escolares da Rede P\u00fablica Municipal s\u00e3o recursos repassados pelo Tesouro Municipal diretamente \u00e0s unidades executoras, entendidas como as Associa\u00e7\u00f5es Comunidade Escola (ACE) e as Associa\u00e7\u00f5es Comunidade Centro Municipal de Educa\u00e7\u00e3o Infantil (ACCEI), conforme a lei de 2003.
\nO valor enviado a cada uma das unidades \u00e9 calculado com base no n\u00famero de alunos matriculados no ensino de educa\u00e7\u00e3o infantil e ensino fundamental. Dentro das escolas, o dinheiro deve ser usado para pagamento de despesas com \u00e1gua, energia, telefone, internet, g\u00e1s de cozinha, uniforme, material de expediente e ensino, material de limpeza, conserva\u00e7\u00e3o e higiene, figurinos, artigos para esporte e recrea\u00e7\u00e3o, instrumento musical, material bibliogr\u00e1fico, servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o predial, servi\u00e7os cont\u00e1beis, servi\u00e7os advocat\u00edcios entre outras necessidades e demandas das unidades.
\nVeja mais not\u00edcias da regi\u00e3o no g1 Tocantins.<\/div>\n

Fonte: G1 Tocantins<\/a><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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