{"id":38150,"date":"2025-04-07T18:01:37","date_gmt":"2025-04-07T21:01:37","guid":{"rendered":"https:\/\/www.farcomto.org\/justica-da-prazo-de-cinco-dias-para-pm-viabilizar-inscricoes-de-pessoas-com-deficiencia-em-concurso\/"},"modified":"2025-04-07T18:01:37","modified_gmt":"2025-04-07T21:01:37","slug":"justica-da-prazo-de-cinco-dias-para-pm-viabilizar-inscricoes-de-pessoas-com-deficiencia-em-concurso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.selfassessoria.com.br\/oprevidente\/justica-da-prazo-de-cinco-dias-para-pm-viabilizar-inscricoes-de-pessoas-com-deficiencia-em-concurso\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a d\u00e1 prazo de cinco dias para PM viabilizar inscri\u00e7\u00f5es de pessoas com defici\u00eancia em concurso"},"content":{"rendered":"<div>\n<div>\n<br \/>     Inclus\u00e3o de cotas para o p\u00fablico foi solicitada por a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica. Prazo de inscri\u00e7\u00f5es termina no dia 15 de abril. Batalh\u00e3o da Pol\u00edcia Militar do Tocantins<br \/>\nDivulga\u00e7\u00e3o\/PMTO<br \/>\nDepois de negar pedido de suspens\u00e3o de concurso p\u00fablico da Pol\u00edcia Militar (PM), a Justi\u00e7a atendeu um recurso da Defensoria P\u00fablica do Estado (DPE) e deu cinco dias para que o Estado e a Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas (FGV) incluam a possibilidade de inscri\u00e7\u00f5es de pessoas com defici\u00eancia (PCD). A decis\u00e3o \u00e9 de segunda inst\u00e2ncia.<br \/>\n Participe do canal do g1 TO no WhatsApp e receba as not\u00edcias no celular.<br \/>\nO concurso da PM oferece 600 vagas para soldados e 60 para aspirantes a oficiais, com sal\u00e1rios de at\u00e9 R$ 10.842,13. O prazo de inscri\u00e7\u00e3o termina no dia 15 de abril. Conforme a lei estadual n\u00ba 4.344, de 27 de dezembro de 2023, do total de vagas, 10% ser\u00e3o reservadas para candidatos negros, 5% para ind\u00edgenas e 5% para quilombolas.<br \/>\nA PM informou que n\u00e3o foi notificada sobre a decis\u00e3o judicial e que vai se pronunciar oficialmente quando isso ocorrer (veja nota na \u00edntegra no fim da reportagem).<br \/>\nA falta de cotas nas vagas para PCD foi questionada tamb\u00e9m pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado (MPTO), que solicitou ainda a retirada da exig\u00eancia do exame de HIV como crit\u00e9rio eliminat\u00f3rio e chegou a pedir a suspens\u00e3o do certame. Mas o pedido foi negado pela 1\u00aa Vara da Fazenda e Registros P\u00fablicos de Palmas.<br \/>\nNo pedido feito pelo N\u00facleo Aplicado das Minorias e A\u00e7\u00f5es Coletivas (Nuamac) da DPE em Palmas, o defensor Arthur Luiz de P\u00e1dua Marques afirmou que a falta de oportunidades para pessoas com defici\u00eancia viola o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana.<br \/>\n\u201cA reserva de vagas n\u00e3o \u00e9 um privil\u00e9gio, mas uma medida de compensa\u00e7\u00e3o que visa corrigir desigualdades hist\u00f3ricas e garantir a efetiva participa\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia na vida p\u00fablica\u201d, destacou o defensor.<br \/>\nConforme a decis\u00e3o, a veda\u00e7\u00e3o dos participantes portadores de defici\u00eancia ou de supostas enfermidades \u2018alegadamente incapacitantes para o ingresso na PMTO\u2019 n\u00e3o passou por uma an\u00e1lise para concluir que n\u00e3o s\u00e3o compat\u00edveis com as fun\u00e7\u00f5es a serem exercidas na corpora\u00e7\u00e3o. Isso, segundo o texto, fere a \u2018Constitui\u00e7\u00e3o Federal e outras normativas nacionais e internacionais\u2019.<br \/>\n\u201cA exclus\u00e3o imposta, por via de regra, n\u00e3o \u00e9 apenas formal, mas simb\u00f3lica e estrutural, pois ignora a possibilidade real de adapta\u00e7\u00e3o de determinadas fun\u00e7\u00f5es e compromete a efic\u00e1cia da pol\u00edtica p\u00fablica de inclus\u00e3o no servi\u00e7o p\u00fablico militar\u201d diz trecho da decis\u00e3o assinada pela desembargadora \u00c2ngela Issa Haonat na sexta-feira (4), ressaltando que o Estado deve viabilizar as inscri\u00e7\u00f5es de pessoas com defici\u00eancia e, inclusive, fazer ajustes necess\u00e1rios na plataforma digital para o cadastro dos candidatos.<br \/>\nComo o prazo de inscri\u00e7\u00e3o termina em pouco mais de uma semana, a Justi\u00e7a alertou que a falta de cotas poder\u00e1 impedir o direito \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o de candidatos com defici\u00eancia e invalidar o andamento da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica.<br \/>\nCaso o Estado descumpra a ordem liminar, a multa di\u00e1ria \u00e9 de R$ 25 mil, limitada ao montante de R$ 150 mil.<br \/>\nJusti\u00e7a determina prazo para banca e PM permitirem inscri\u00e7\u00e3o de PCD em concurso<br \/>\nLEIA TAMB\u00c9M:<br \/>\nJusti\u00e7a recusa pedido de suspens\u00e3o de concurso da Pol\u00edcia Militar que oferece sal\u00e1rios de at\u00e9 R$ 10,8 mil<br \/>\nConcurso da Pol\u00edcia Militar com sal\u00e1rios de at\u00e9 R$ 10,8 mil abre inscri\u00e7\u00f5es nesta segunda-feira<br \/>\nConcurso da Pol\u00edcia Militar do Tocantins com mais de 600 vagas tem cotas para negros, quilombolas e ind\u00edgenas<br \/>\nO concurso<br \/>\nO concurso da Pol\u00edcia Militar oferece sal\u00e1rios entre R$ 2.881,53 a R$ 10.842,13. Os interessados podem se inscrever no site da Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas (FGV), banca respons\u00e1vel por organizar a sele\u00e7\u00e3o. O edital prev\u00ea provas te\u00f3ricas, testes de aptid\u00e3o f\u00edsica e avalia\u00e7\u00f5es psicol\u00f3gicas e sociais.<br \/>\nCandidatos que necessitam de atendimento especial dever\u00e3o indicar no ato da inscri\u00e7\u00e3o e enviar os documentos necess\u00e1rios at\u00e9 o prazo final das inscri\u00e7\u00f5es.<br \/>\nNo questionamento e pedido de suspens\u00e3o do concurso pelo MPTO, a PM informou que a Justi\u00e7a reconheceu que o \u201cregime jur\u00eddico militar possui especificidades constitucionais e legais que n\u00e3o imp\u00f5em a reserva de vagas para PcD, dada a natureza da atividade policial exigir aptid\u00e3o plena para o servi\u00e7o ostensivo\u201d  que os editais do concurso est\u00e3o de acordo com a a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<br \/>\nQuanto \u00e0 reserva de vagas para portadores de HIV, que tamb\u00e9m foi questionada na a\u00e7\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o afirmou que os editais n\u00e3o preveem a elimina\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do candidato apenas pela soropositividade, mas que o edital prev\u00ea avalia\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas e o diversos exames para aferir a condi\u00e7\u00e3o de sa\u00fade dos candidatos. Entre estes, incluem-se diversas sorologias, como as para HBsAg, Chagas, S\u00edfilis e n\u00e3o somente Anti-HIV. Tamb\u00e9m destacou que a condi\u00e7\u00e3o listada como incapacitante \u00e9 a SIDA (S\u00edndrome da Imunodefici\u00eancia Adquirida), o est\u00e1gio avan\u00e7ado da infec\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o a infec\u00e7\u00e3o por HIV em si.<br \/>\n\u00cdntegra da nota da PM<br \/>\nA Pol\u00edcia Militar do Tocantins (PMTO) informa que, at\u00e9 o momento, n\u00e3o foi notificada sobre qualquer determina\u00e7\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Tocantins (TJTO) referente ao concurso p\u00fablico da Corpora\u00e7\u00e3o.<br \/>\nA PMTO ressalta que se pronunciar\u00e1 oficialmente ap\u00f3s ser devidamente notificada e tomar conhecimento integral do teor da decis\u00e3o.<br \/>\nVeja mais not\u00edcias da regi\u00e3o no g1 Tocantins.<\/div>\n<p>Fonte: <a href=\"https:\/\/g1.globo.com\/to\/tocantins\/noticia\/2025\/04\/07\/justica-da-prazo-de-cinco-dias-para-pm-viabilizar-inscricoes-de-pessoas-com-deficiencia-em-concurso.ghtml\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">G1  Tocantins<\/a><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Inclus\u00e3o de cotas para o p\u00fablico foi solicitada por a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica. 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