{"id":40688,"date":"2025-08-08T16:02:29","date_gmt":"2025-08-08T19:02:29","guid":{"rendered":"https:\/\/www.farcomto.org\/governo-anuncia-refis-2025-e-extincao-de-debitos-tributarios-antigos-de-ate-r-2-mil-entenda\/"},"modified":"2025-08-08T16:02:29","modified_gmt":"2025-08-08T19:02:29","slug":"governo-anuncia-refis-2025-e-extincao-de-debitos-tributarios-antigos-de-ate-r-2-mil-entenda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.selfassessoria.com.br\/oprevidente\/governo-anuncia-refis-2025-e-extincao-de-debitos-tributarios-antigos-de-ate-r-2-mil-entenda\/","title":{"rendered":"Governo anuncia Refis 2025 e extin\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios antigos de at\u00e9 R$ 2 mil; entenda"},"content":{"rendered":"
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Sede da Secretaria da Fazenda do Tocantins
\nElcio Dias de Oliveira\/Governo do Tocantins
\nO governo do Tocantins lan\u00e7ou nesta sexta-feira (8) o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos Fiscais \u2014 Refis 2025, chamado de Regulariza Tocantins. A a\u00e7\u00e3o vai oferecer descontos condi\u00e7\u00f5es especiais para os contribuintes quitarem ou parcelarem d\u00e9bitos com a Receita Estadual.
\nA Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 10, que autoriza o Refis, foi assinada pelo governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) durante o lan\u00e7amento do programa em Palmas e ser\u00e1 publicada no Di\u00e1rio Oficial do Estado desta sexta-feira (8).
\nO per\u00edodo de vig\u00eancia ainda ser\u00e1 definido por ato da Secretaria da Fazenda (Sefaz) e o prazo deve se estende por 180 dias, a partir da regulamenta\u00e7\u00e3o.
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\nCondi\u00e7\u00f5es para aderir ao Refis
\nSegundo a Sefaz, o programa vai possibilitar a renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas vencidas at\u00e9 31 de dezembro de 2024. Poder\u00e3o ser negociados d\u00e9bitos com:
\nImposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS)
\nImposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA)
\nImposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCD) e outros cr\u00e9ditos
\nQuem optar pelo pagamento \u00e0 vista ter\u00e1 at\u00e9 95% de desconto em juros e multas. No parcelamento, o abatimento varia de 90% (at\u00e9 12 vezes) a 70% (at\u00e9 72 vezes). No caso do IPVA, o parcelamento \u00e9 limitado a seis vezes.
\nContribuintes com d\u00edvidas de at\u00e9 R$ 2 mil, inscritas em d\u00edvida ativa h\u00e1 mais de cinco anos e n\u00e3o ajuizadas, ter\u00e3o o d\u00e9bito extinto automaticamente.
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\nConforme o governo, a ades\u00e3o ao Refis 2025 dever\u00e1 ser feita no site da Secretaria de Estado da Fazenda. O parcelamento requer o pagamento da primeira parcela no ato da ades\u00e3o. No caso do IPVA, o parcelamento \u00e9 feito automaticamente.
\nO Refis n\u00e3o se aplica a d\u00e9bitos com representa\u00e7\u00e3o fiscal ou penal, nem \u00e0queles condenados judicialmente, com exce\u00e7\u00e3o de custas processuais. Tamb\u00e9m n\u00e3o d\u00e1 direito \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o de valores pagos anteriormente.
\nExtin\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos do IPVA
\nAinda segundo o governo, o governador Wanderlei Barbosa tamb\u00e9m assinou medida provis\u00f3ria, em conformidade com a Lei Estadual n\u00ba 1.288, para extinguir cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios de IPVA.
\nOs requisitos s\u00e3o: que o valor n\u00e3o tenha sido ajuizado e que a inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa tenha ocorrido h\u00e1 mais de cinco anos da publica\u00e7\u00e3o da MP. A medida visa facilitar a regulariza\u00e7\u00e3o fiscal dos contribuintes.
\nVeja mais not\u00edcias da regi\u00e3o no g1 Tocantins.<\/div>\n

Fonte: G1 Tocantins<\/a><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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