{"id":40778,"date":"2025-08-10T17:32:32","date_gmt":"2025-08-10T20:32:32","guid":{"rendered":"https:\/\/www.farcomto.org\/cnj-suspende-projeto-de-lei-que-permitiria-que-cartorios-do-tocantins-fossem-geridos-por-pessoas-sem-formacao-em-direito\/"},"modified":"2025-08-10T17:32:32","modified_gmt":"2025-08-10T20:32:32","slug":"cnj-suspende-projeto-de-lei-que-permitiria-que-cartorios-do-tocantins-fossem-geridos-por-pessoas-sem-formacao-em-direito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.selfassessoria.com.br\/oprevidente\/cnj-suspende-projeto-de-lei-que-permitiria-que-cartorios-do-tocantins-fossem-geridos-por-pessoas-sem-formacao-em-direito\/","title":{"rendered":"CNJ suspende projeto de lei que permitiria que cart\u00f3rios do Tocantins fossem geridos por pessoas sem forma\u00e7\u00e3o em Direito"},"content":{"rendered":"<div>\n<div>\n<br \/>     Sede do Tribunal de Justi\u00e7a do Tocantins, em Palmas<br \/>\nElias Oliveira\/Cecom TJ-TO<br \/>\nA falta de forma\u00e7\u00e3o em Direito por parte de delegat\u00e1rios de cart\u00f3rios no Tocantins virou alvo de representa\u00e7\u00e3o no Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), que recentemente emitiu decis\u00f5es barrando situa\u00e7\u00f5es de irregularidade no estado e determinando que o Tribunal de Justi\u00e7a, posteriormente, destine os cart\u00f3rios vagos para serem ofertados em concurso p\u00fablico.<br \/>\nUma das decis\u00f5es diz respeito \u00e0 desanexa\u00e7\u00e3o e desacumula\u00e7\u00e3o das serventias sem delegat\u00e1rios. A outra suspende a tramita\u00e7\u00e3o de um projeto de lei proposto pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Tocantins (TJTO) que, conforme o processo, criaria a possibilidade manter os cart\u00f3rios sob o controle de pessoas que n\u00e3o s\u00e3o bachar\u00e9is em Direito.<br \/>\nEm nota ao g1, o TJTO informou que foi notificado e cumpriu a decis\u00e3o sobre a suspens\u00e3o do projeto de lei. A Corregedoria de Justi\u00e7a do Tocantins afirmou que est\u00e1 adotando todos os procedimentos necess\u00e1rios para o cumprimento da decis\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o \u00e0 desanexa\u00e7\u00e3o das serventias.<br \/>\n<img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.farcomto.org\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/1f4f-77.png\" alt=\"\ud83d\udcf1\" class=\"wp-smiley\" style=\"height: 1em; max-height: 1em;\"> Clique aqui para seguir o canal do g1 TO no WhatsApp<br \/>\nO advogado Andr\u00e9 Lu\u00eds da Luz Brand\u00e3o, especialista em Direito Civil, Administrativo, Notarial e Registral, explica que os cart\u00f3rios, chamados de serventias judiciais no jarg\u00e3o jur\u00eddico, s\u00e3o locais onde s\u00e3o feitas escrituras de im\u00f3veis, casamentos, nascimentos, \u00f3bitos e reconhecimento de firmas (autenticidade de uma assinatura).<br \/>\nOs cart\u00f3rios aparentam ser particulares. Entretanto, s\u00e3o um servi\u00e7o do Judici\u00e1rio, delegado a particulares. \u201cOs respons\u00e1veis por esses cart\u00f3rios s\u00e3o chamados de delegat\u00e1rios ou tabeli\u00f5es, oficiais de registro\u201d, explicou.<br \/>\nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal determina que para se tornar um tabeli\u00e3o ou oficial de registro \u00e9 preciso passar por um concurso p\u00fablico. J\u00e1 a lei federal 8.935\/1994, que regulamenta a atividade, exige que esse profissional tenha diploma de bacharel em Direito. \u201cOu seja, essa regra \u00e9 clara. Para assumir um cart\u00f3rio, por delega\u00e7\u00e3o, \u00e9 preciso ser formado em direito e ter sido aprovado em concurso p\u00fablico\u201d, completou.<br \/>\nIrregularidades registradas no Tocantins<br \/>\nO que aconteceu no Tocantins, segundo o advogado, \u00e9 que chegou ao CNJ um Procedimento de Controle Administrativo (PCA) alegando que o Tribunal de Justi\u00e7a e a Corregedoria estavam permitindo que alguns cart\u00f3rios fossem anexados ou acumulados por tabeli\u00f5es, e acabavam sendo geridos por pessoas sem forma\u00e7\u00e3o em direito.<br \/>\n\u201cImagine que um cart\u00f3rio ficou vago e, ao inv\u00e9s de abrir um concurso p\u00fablico, o TJ Tocantins permitiu que outro cart\u00f3rio, j\u00e1 em funcionamento, assumisse as responsabilidades do cart\u00f3rio vago. E esse cart\u00f3rio que assumiu era gerido por algu\u00e9m sem o diploma de direito\u201d, explicou.<br \/>\nDiante desse cen\u00e1rio, o conselheiro Unisses Rabaneda, do CNJ, decidiu, no dia 17 de julho, que os cart\u00f3rios vagos deveriam ser desanexados e retirados da gest\u00e3o de delegat\u00e1rios que n\u00e3o cumprem os requisitos exigidos na lei.<br \/>\nCom a desanexa\u00e7\u00e3o, o conselheiro determinou que o TJ-TO e a Corregedoria-Geral de Justi\u00e7a destinem os cart\u00f3rios vagos para concurso p\u00fablico.<br \/>\nPor entender que o processo pode levar tempo, o conselheiro determinou o prazo de seis meses para o cumprimento integral da presente decis\u00e3o, podendo ser prorrogado com autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via. Mas, em 30 dias, o TJ-TO dever\u00e1 apresentar um cronograma detalhado com as provid\u00eancias a serem adotadas, com etapas e prazos, para o cumprimento da decis\u00e3o.<br \/>\nO advogado consultado pelo g1 comentou que o TJ-TO tinha uma interpreta\u00e7\u00e3o mais ampla da situa\u00e7\u00e3o conforme uma lei que permitia a participa\u00e7\u00e3o de n\u00e3o bachar\u00e9is no concurso para concorrer aos cart\u00f3rios, desde que tivessem mais de dez anos de experi\u00eancia.<br \/>\n\u201cMas uma coisa \u00e9 poder participar do concurso, outra \u00e9 a exig\u00eancia da forma\u00e7\u00e3o em Direito para assumir a delega\u00e7\u00e3o, especialmente via anexa\u00e7\u00e3o. Essa pr\u00e1tica ia de encontro tanto \u00e0 lei federal quanto \u00e0 uma lei complementar estadual, que \u00e9 a 112\/2018, que tamb\u00e9m refor\u00e7ava a necessidade da forma\u00e7\u00e3o\u201d, disse Andr\u00e9.<br \/>\nLEIA TAMB\u00c9M:<br \/>\nInscri\u00e7\u00f5es para a segunda edi\u00e7\u00e3o do Exato 2025 come\u00e7am nesta quinta-feira (7); veja como participar<br \/>\nAplicativo mostra hor\u00e1rios e itiner\u00e1rios de \u00f4nibus a usu\u00e1rios do transporte p\u00fablico de Palmas; confira<br \/>\nProjeto suspenso<br \/>\nA decis\u00e3o do CNJ tamb\u00e9m suspendeu, no dia 23 de julho, o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 01\/2024 apresentado \u00e0 Assembleia Legislativa pelo Tribunal de Justi\u00e7a, e que teria o objetivo de viabilizar a anexa\u00e7\u00e3o de serventias extrajudiciais vagas a delegat\u00e1rios n\u00e3o bachar\u00e9is em Direito, segundo o Procedimento de Controle Administrativo. A altera\u00e7\u00e3o seria na Lei Complementar Estadual n\u00ba 112\/2018.<br \/>\nA mudan\u00e7a seria no artigo 8, inciso 2\u00ba, que no texto original prev\u00ea que a anexa\u00e7\u00e3o deve, atender a lei federal n\u00ba 8.935\/1994, que determina as condi\u00e7\u00f5es para o servi\u00e7o. O projeto diz que a anexa\u00e7\u00e3o de cart\u00f3rios deve atender todos os requisitos previstos no artigo 14 da lei federal 8.935\/1994, que s\u00e3o:<br \/>\nHabilita\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos;<br \/>\nNacionalidade brasileira;<br \/>\nCapacidade civil;<br \/>\nQuita\u00e7\u00e3o com as obriga\u00e7\u00f5es eleitorais e militares;<br \/>\nDiploma de bacharel em direito;<br \/>\nVerifica\u00e7\u00e3o de conduta condigna para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o.<br \/>\nEntretanto, no novo texto, ficaria ressalvado o inciso 2\u00ba do artigo 15, que trata que candidatos sem diploma podem concorrer \u00e0s vagas de cart\u00f3rios ofertadas em concurso p\u00fablico. Tamb\u00e9m entraria no texto um terceiro inciso, segundo o qual a \u201cressalva contida no par\u00e1grafo anterior somente se aplica \u00e0s serventias regularizadas e como seu acervo matricial totalmente integralizado\u201d.<br \/>\nPara embasar a decis\u00e3o, o conselheiro citou que a tramita\u00e7\u00e3o do projeto n\u00e3o passou pelo crivo do CNJ, o que tamb\u00e9m iria contra as normas do Conselho.<br \/>\nPara o especialista, as decis\u00f5es do CNJ s\u00e3o importantes para garantir o servi\u00e7o. \u201cAo exigir que os respons\u00e1veis pelos cart\u00f3rios sejam formados em direito, o CNJ assegura que esses profissionais tenham conhecimento jur\u00eddico necess\u00e1rio para lidar com as complexidades dos atos que eles registram, trazendo mais seguran\u00e7a e confiabilidade para os cidad\u00e3os.<br \/>\nTamb\u00e9m refor\u00e7a a regra do concurso p\u00fablico e a garantia que o acesso a essas fun\u00e7\u00f5es seja disponibilizado de forma transparente e \u201cn\u00e3o por outras vias que possam privilegiar interesses\u201d, refor\u00e7ou o advogado.  \u201cO CNJ atuou para corrigir uma distor\u00e7\u00e3o no Tocantins\u201d, completou.<br \/>\nVEJA TAMB\u00c9M: Saiba como assistir os programas da TV Anhanguera de onde quiser pelo celular<br \/>\nSaiba como assistir os programas da Tv Anhanguera de onde quiser pelo celular<br \/>\nVeja mais not\u00edcias da regi\u00e3o no g1 Tocantins.<\/div>\n<p>Fonte: <a href=\"https:\/\/g1.globo.com\/to\/tocantins\/noticia\/2025\/08\/10\/cnj-suspende-projeto-de-lei-que-permitiria-que-cartorios-do-tocantins-fossem-geridos-por-pessoas-sem-formacao-em-direito.ghtml\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">G1  Tocantins<\/a><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Sede do Tribunal de Justi\u00e7a do Tocantins, em Palmas Elias Oliveira\/Cecom TJ-TO A falta de forma\u00e7\u00e3o em Direito por parte de delegat\u00e1rios de cart\u00f3rios no Tocantins virou alvo de representa\u00e7\u00e3o no Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), que recentemente emitiu decis\u00f5es barrando situa\u00e7\u00f5es de irregularidade no estado e determinando que o Tribunal de Justi\u00e7a, posteriormente, destine<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":40779,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-40778","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-tocantins"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.selfassessoria.com.br\/oprevidente\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/40778","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.selfassessoria.com.br\/oprevidente\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.selfassessoria.com.br\/oprevidente\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.selfassessoria.com.br\/oprevidente\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.selfassessoria.com.br\/oprevidente\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=40778"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.selfassessoria.com.br\/oprevidente\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/40778\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.selfassessoria.com.br\/oprevidente\/wp-json\/wp\/v2\/media\/40779"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.selfassessoria.com.br\/oprevidente\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=40778"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.selfassessoria.com.br\/oprevidente\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=40778"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.selfassessoria.com.br\/oprevidente\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=40778"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}