{"id":40994,"date":"2025-08-15T12:16:28","date_gmt":"2025-08-15T15:16:28","guid":{"rendered":"https:\/\/www.farcomto.org\/stf-declara-inconstitucionalidade-de-lei-que-reajustava-salarios-de-delegados-da-policia-civil-entenda\/"},"modified":"2025-08-15T12:16:28","modified_gmt":"2025-08-15T15:16:28","slug":"stf-declara-inconstitucionalidade-de-lei-que-reajustava-salarios-de-delegados-da-policia-civil-entenda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.selfassessoria.com.br\/oprevidente\/stf-declara-inconstitucionalidade-de-lei-que-reajustava-salarios-de-delegados-da-policia-civil-entenda\/","title":{"rendered":"STF declara inconstitucionalidade de lei que reajustava sal\u00e1rios de delegados da Pol\u00edcia Civil; entenda"},"content":{"rendered":"
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Pol\u00edcia Civil do Tocantins
\nLuiz de Castro\/Governo do Tocantins
\nO plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou uma lei do Tocantins que concedia reajuste salarial para delegados da Pol\u00edcia Civil, por falta de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para a despesa. A decis\u00e3o ocorreu nesta quinta-feira (14), durante julgamento de uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade.
\nO caso chegou ao Supremo em 2015, ap\u00f3s um pedido do Partido Socialista Brasileiro (PSB) que buscava a inconstitucionalidade do Decreto 5.194\/2015.
\nSegundo o STF, o decreto foi o instrumento utilizado pelo governo estadual, na \u00e9poca, para suspender a Lei Estadual 2.853\/2014, que concedia reajuste para os delegados.
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\nDurante o julgamento, que teve o ministro Luiz Fux como relator, os ministros declararam o decreto inconstitucional. O colegiado entendeu que, ao suspender os efeitos da lei estadual por conta pr\u00f3pria, o governo do Tocantins invadiu as compet\u00eancias do Supremo e dos Tribunais de Justi\u00e7a.
\nO relator, ministro Luiz Fux, destacou em seu voto que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o autoriza o chefe do Executivo estadual a suspender a efic\u00e1cia de leis aprovadas pelo Poder Legislativo.
\nLei considerada inconstitucional
\nDurante a mesma sess\u00e3o de julgamento, o procurador-geral da Rep\u00fablica Paulo Gonet pediu que fosse reconhecida a inconstitucionalidade da Lei 2.583\/2014, pois teria sido criada sem dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria que amparasse a despesa. O pedido tamb\u00e9m foi aceito pelo plen\u00e1rio.
\nO g1 solicitou um posicionamento ao Estado sobre o caso, mas n\u00e3o teve resposta at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da reportagem. O Sindicato dos Delegados da Pol\u00edcia Civil (Sindepol) tamb\u00e9m foi procurado.
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\nLEIA TAMB\u00c9M
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\nEntenda
\nConforme a Lei 2.853\/2014, os subs\u00eddios dos delegados tiveram altera\u00e7\u00e3o entre 2015 e 2018. Os valores variam conforme a classe do delegado. Na tabela de 2018, os valores variaram entre R$ 25.259,62 a R$ 29.439,42.
\nCom o decreto 5.194\/2015, o governo do Tocantins suspendeu a Lei 2.853\/2014, pois as despesas geradas com os reajustes iriam impactar o or\u00e7amento do Estado. O texto est\u00e1 publicado no Di\u00e1rio Oficial do dia 11 de fevereiro de 2015.
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Fonte: G1 Tocantins<\/a><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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