{"id":43646,"date":"2025-10-03T17:00:47","date_gmt":"2025-10-03T20:00:47","guid":{"rendered":"https:\/\/www.farcomto.org\/prefeitura-e-condenada-a-indenizar-servidora-temporaria-demitida-apos-nascimento-da-filha\/"},"modified":"2025-10-03T17:00:47","modified_gmt":"2025-10-03T20:00:47","slug":"prefeitura-e-condenada-a-indenizar-servidora-temporaria-demitida-apos-nascimento-da-filha","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.selfassessoria.com.br\/oprevidente\/prefeitura-e-condenada-a-indenizar-servidora-temporaria-demitida-apos-nascimento-da-filha\/","title":{"rendered":"Prefeitura \u00e9 condenada a indenizar servidora tempor\u00e1ria demitida ap\u00f3s nascimento da filha"},"content":{"rendered":"
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Ex-servidora de Ponte Alta dever\u00e1 ser indenizada ap\u00f3s ser dispensada durante gravidez
\nUma decis\u00e3o judicial condenou o munic\u00edpio de Ponte Alta do Tocantins, na regi\u00e3o do Jalap\u00e3o, a pagar indeniza\u00e7\u00e3o a uma servidora contratada temporariamente que foi desligada do cargo enquanto estava em licen\u00e7a-maternidade. O processo \u00e9 por danos materiais e morais e a senten\u00e7a saiu na quinta-feira (2).
\nDe acordo com o processo, a ex-servidora de 41 anos era contratada como auxiliar de servi\u00e7os gerais. Ela come\u00e7ou a trabalhar no cargo do munic\u00edpio em fevereiro de 2020. Em janeiro de 2021, logo ap\u00f3s ter um beb\u00ea, a mulher foi informada sobre o desligamento do cargo.
\nO g1 pediu posicionamento para o munic\u00edpio, mas n\u00e3o obteve resposta at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o desta reportagem. A decis\u00e3o cabe recurso.
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\nA funcion\u00e1ria entrou na Justi\u00e7a e alegou que houve ilegalidade na demiss\u00e3o, pois tinha direito \u00e0 estabilidade tempor\u00e1ria no emprego, por conta da gesta\u00e7\u00e3o.
\nA decis\u00e3o \u00e9 do juiz William Trigilio, da Comarca de Ponte Alta do Tocantins. Ele destacou que a ent\u00e3o servidora tinha direito \u00e0 licen\u00e7a-maternidade e \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria conforme prev\u00ea a Constitui\u00e7\u00e3o, e isso independe do tipo de contrato de trabalho.
\nO ato da prefeitura \u201cviolou seu direito constitucional\u201d, entendeu o juiz. Entretanto, como o per\u00edodo de estabilidade terminou, ela n\u00e3o poderia ser reintegrada ao quadro de servidores. Diante disso, o magistrado converteu esse direito em uma indeniza\u00e7\u00e3o substitutiva. A prefeitura ainda ter\u00e1 que pagar sal\u00e1rios e demais verbas correspondentes ao per\u00edodo de estabilidade, al\u00e9m das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.
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\nComo a mulher foi demitida em um momento de vulnerabilidade, o que \u201ccausou abalo psicol\u00f3gico e violou a dignidade da trabalhadora\u201d, a prefeitura ter\u00e1 que responder por dano moral, com uma indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 5 mil.
\nA prefeitura tamb\u00e9m ter\u00e1 que arcar com os honor\u00e1rios advocat\u00edcios, fixados em 10% sobre o valor total da condena\u00e7\u00e3o.
\nO \u00fanico ponto negado pelo juiz no processo \u00e9 o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS). Isso ocorreu porque o contrato de trabalho firmado com a ex-servidora era em regime estatut\u00e1rio do munic\u00edpio e n\u00e3o pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT).
\nPrefeitura de Ponte Alta do Tocantins
\nReprodu\u00e7\u00e3o\/Google Street View
\nVeja mais not\u00edcias da regi\u00e3o no g1 Tocantins.<\/div>\n

Fonte: G1 Tocantins<\/a><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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