{"id":44048,"date":"2025-10-10T09:31:40","date_gmt":"2025-10-10T12:31:40","guid":{"rendered":"https:\/\/www.farcomto.org\/tribunal-de-justica-mantem-liberacao-de-apostas-esportivas-e-maquinas-de-jogos-em-loteria-estadual\/"},"modified":"2025-10-10T09:31:40","modified_gmt":"2025-10-10T12:31:40","slug":"tribunal-de-justica-mantem-liberacao-de-apostas-esportivas-e-maquinas-de-jogos-em-loteria-estadual","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.selfassessoria.com.br\/oprevidente\/tribunal-de-justica-mantem-liberacao-de-apostas-esportivas-e-maquinas-de-jogos-em-loteria-estadual\/","title":{"rendered":"Tribunal de Justi\u00e7a mant\u00e9m libera\u00e7\u00e3o de apostas esportivas e m\u00e1quinas de jogos em loteria estadual"},"content":{"rendered":"<div>\n<div>\n<br \/>     M\u00e1quinas de jogos da Lototins<br \/>\nKaliton Mota\/TV Anhanguera<br \/>\nO Tribunal de Justi\u00e7a do Tocantins (TJTO) manteve a permiss\u00e3o para a Loteria Estadual (Lototins) explorar as apostas esportivas e m\u00e1quinas de jogos no Tocantins. A decis\u00e3o confirma uma liminar do desembargador Adolfo Amaro Mendes emitida em julho de 2025.<br \/>\nAs modalidades tinham sido suspensas pela 2\u00aa Vara da Fazenda e Registros P\u00fablicos de Palmas em junho, atendendo a uma a\u00e7\u00e3o popular que apontou poss\u00edveis irregularidades na concess\u00e3o para explora\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de loteria no estado.<br \/>\nEm julho, a Lototins recorreu ao TJ e obteve uma liminar, que foi ratificada pelo pleno nesta quarta-feira (8).<br \/>\n<img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.farcomto.org\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/1f4f-78.png\" alt=\"\ud83d\udcf1\" class=\"wp-smiley\" style=\"height: 1em; max-height: 1em;\"> Clique aqui para seguir o canal do g1 TO no WhatsApp<br \/>\nPara a Lototins, foi esclarecido que os dispositivos utilizados nas apostas s\u00e3o terminais de v\u00eddeo-loteria instant\u00e2neos, certificados e que operam dentro da legisla\u00e7\u00e3o vigente, n\u00e3o se enquadrando na categoria de apostas de quota fixa estabelecida pela Lei Federal n\u00ba 13.756\/2018.<br \/>\nA Lototins ainda destacou que o contrato de concess\u00e3o foi firmado de forma legal e a atividade de apostas de quota fixa est\u00e1 autorizada para explora\u00e7\u00e3o pelos estados, conforme a legisla\u00e7\u00e3o federal.<br \/>\nA decis\u00e3o tamb\u00e9m aponta que a legisla\u00e7\u00e3o atual permite a concess\u00e3o dos servi\u00e7os lot\u00e9ricos e legitima a dura\u00e7\u00e3o do contrato.<br \/>\nEntenda a suspens\u00e3o<br \/>\nEm mar\u00e7o deste ano, o governo do Tocantins concedeu o servi\u00e7o para a empresa Lototins Servi\u00e7os Lot\u00e9ricos do Tocantins SPE S.A., por meio de licita\u00e7\u00e3o. O prazo do contrato \u00e9 de 20 anos. O cons\u00f3rcio tem seis empresas e apresentou a maior proposta, no valor de R$ 15.371.424,02.<br \/>\nNa primeira inst\u00e2ncia, atendendo a uma a\u00e7\u00e3o popular, o juiz Roniclay Alves de Morais havia proibido a Lototins de realizar apostas esportivas online, operadas por videoloteria, e utilizar m\u00e1quinas f\u00edsicas de jogos.<br \/>\nNa \u00e9poca, o juiz mencionou que a empresa teria colocado em funcionamento m\u00e1quinas parecidas com ca\u00e7a-n\u00edqueis, al\u00e9m de questionar a dura\u00e7\u00e3o do contrato de concess\u00e3o de 20 anos, que supostamente excedia o limite legal.<br \/>\nO juiz entendeu que o servi\u00e7o se enquadrava como explora\u00e7\u00e3o de apostas de quota fixa e, por isso, a contrata\u00e7\u00e3o da empresa violaria a Lei Federal n\u00ba 14.790\/2023, que determina que a modalidade seja autorizada pelo Minist\u00e9rio da Fazenda e com prazo m\u00e1ximo de cinco anos.<br \/>\nTamb\u00e9m argumentou que a autoriza\u00e7\u00e3o para este tipo de atividade n\u00e3o poderia ser feita por meio de licita\u00e7\u00e3o, como foi feita a escolha do cons\u00f3rcio Lototins.<br \/>\nLEIA MAIS:<br \/>\nEstudante de medicina e filha de prefeito que morreu em acidente queria ser ginecologista: \u2018Ser\u00e1 amada para sempre\u2019, diz tia<br \/>\nPrefeita exonera pai ap\u00f3s MPE apontar nepotismo e depois o nomeia em outra secretaria<br \/>\nSobre a Loteria estadual<br \/>\nO cons\u00f3rcio vencedor da licita\u00e7\u00e3o, denominado Lototins, \u00e9 composto pelas empresas Masterclass Consultoria Empresarial LTDA, ASN Incorporadora Imobili\u00e1ria de Teres\u00f3polis LTDA, Perflyx Participa\u00e7\u00f5es S.A, Lakeway Participa\u00e7\u00f5es LTDA e VS N.V.<br \/>\nA concess\u00e3o contempla todas as modalidades de jogos permitidas pela legisla\u00e7\u00e3o federal, inclusive eventos virtuais de jogos online. O Estado ter\u00e1 participa\u00e7\u00e3o em um percentual da receita operacional bruta. Os recursos ser\u00e3o aplicados em projetos sociais, sendo:<br \/>\n10% para a implementa\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento de a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os relacionados ao esporte;<br \/>\n10% a a\u00e7\u00f5es voltadas ao combate e tratamento do c\u00e2ncer no estado;<br \/>\n5% a a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os relacionados a investimentos na tecnologia da informa\u00e7\u00e3o;<br \/>\n5% a a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os da Apae;<br \/>\n70% ser\u00e3o destinados via decreto, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o do Poder Executivo Estadual.<br \/>\nVEJA TAMB\u00c9M: Decis\u00e3o da Justi\u00e7a pede suspen\u00e7\u00e3o de apostas esportivas por quota fixa da Lototins<br \/>\nDecis\u00e3o da Justi\u00e7a suspende apostas esportivas por quota fixa da Lototins<br \/>\nVeja mais not\u00edcias da regi\u00e3o no g1 Tocantins.<\/div>\n<p>Fonte: <a href=\"https:\/\/g1.globo.com\/to\/tocantins\/noticia\/2025\/10\/10\/tribunal-de-justica-mantem-liberacao-de-apostas-esportivas-e-maquinas-de-jogos-em-loteria-estadual.ghtml\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">G1  Tocantins<\/a><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>M\u00e1quinas de jogos da Lototins Kaliton Mota\/TV Anhanguera O Tribunal de Justi\u00e7a do Tocantins (TJTO) manteve a permiss\u00e3o para a Loteria Estadual (Lototins) explorar as apostas esportivas e m\u00e1quinas de jogos no Tocantins. A decis\u00e3o confirma uma liminar do desembargador Adolfo Amaro Mendes emitida em julho de 2025. As modalidades tinham sido suspensas pela 2\u00aa<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":44049,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-44048","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-tocantins"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.selfassessoria.com.br\/oprevidente\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/44048","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.selfassessoria.com.br\/oprevidente\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.selfassessoria.com.br\/oprevidente\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.selfassessoria.com.br\/oprevidente\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.selfassessoria.com.br\/oprevidente\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=44048"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.selfassessoria.com.br\/oprevidente\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/44048\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.selfassessoria.com.br\/oprevidente\/wp-json\/wp\/v2\/media\/44049"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.selfassessoria.com.br\/oprevidente\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=44048"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.selfassessoria.com.br\/oprevidente\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=44048"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.selfassessoria.com.br\/oprevidente\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=44048"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}