{"id":45214,"date":"2025-11-05T17:17:02","date_gmt":"2025-11-05T20:17:02","guid":{"rendered":"https:\/\/www.farcomto.org\/justica-da-prazo-para-estado-regularizar-situacao-de-delegacia-que-tem-inqueritos-parados-e-prescritos\/"},"modified":"2025-11-05T17:17:02","modified_gmt":"2025-11-05T20:17:02","slug":"justica-da-prazo-para-estado-regularizar-situacao-de-delegacia-que-tem-inqueritos-parados-e-prescritos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.selfassessoria.com.br\/oprevidente\/justica-da-prazo-para-estado-regularizar-situacao-de-delegacia-que-tem-inqueritos-parados-e-prescritos\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a d\u00e1 prazo para Estado regularizar situa\u00e7\u00e3o de delegacia que tem inqu\u00e9ritos parados e prescritos"},"content":{"rendered":"
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Justi\u00e7a obriga Estado a regularizar situa\u00e7\u00e3o da Delegacia de Alvorada; saiba mais
\nA Justi\u00e7a determinou que o Estado tome uma s\u00e9rie de provid\u00eancias para restabelecer o pleno funcionamento da Delegacia de Pol\u00edcia Civil de Alvorada. Segundo a\u00e7\u00e3o movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Tocantins (MPTO), a unidade enfrenta problemas no efetivo, instala\u00e7\u00f5es e estrutura comprometidas, o que levou a um ac\u00famulo de inqu\u00e9ritos parados e at\u00e9 prescritos.
\nCaso n\u00e3o cumpra as medidas determinadas em tutela de urg\u00eancia, pelo juiz Fabiano Gon\u00e7alves Marques, da Comarca de Alvorada, a multa di\u00e1ria \u00e9 de R$ 5 mil, podendo chegar a R$ 300 mil.
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\nA Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica (SSP) informou que tomou conhecimento do caso e que encaminhou a situa\u00e7\u00e3o da delegacia para apura\u00e7\u00e3o na Corregedoria da Pol\u00edcia Civil. Caso irregularidades sejam encontradas, a pasta informou que a responsabiliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 devidamente adotada.
\nTamb\u00e9m afirmou que a Seguran\u00e7a P\u00fablica enfrenta uma situa\u00e7\u00e3o delicada pela falta de concurso p\u00fablico h\u00e1 11 anos, e informou que h\u00e1 a previs\u00e3o de publica\u00e7\u00e3o de edital para este ano e que, com isso, ser\u00e1 poss\u00edvel recompor as equipes (veja nota na \u00edntegra no fim da mat\u00e9ria).
\nConforme a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica que levou \u00e0 decis\u00e3o judicial, a unidade corre o risco de passar por um \u201cgrave colapso estrutural e funcional\u201d. Foram identificados os seguintes problemas:
\nFalta de servidores;
\nPrecariedade predial;
\nAus\u00eancia de viatura descaracterizada;
\nAc\u00famulo de inqu\u00e9ritos;
\nTermos circunstanciados com prazos ultrapassados.
\nDelegacia de Alvorada, no sul do Tocantins
\nReprodu\u00e7\u00e3o\/Google Street View
\nDiante da realidade da delegacia, o MPTO afirmou que a persecu\u00e7\u00e3o penal e a seguran\u00e7a p\u00fablica local podem estar comprometidas, inclusive com alguns casos chegando \u201c\u00e0 prescri\u00e7\u00e3o por falta de andamento\u201d.
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\nNa decis\u00e3o judicial, o juiz determinou as seguintes provid\u00eancias, com prazos:
\n30 dias para ser designado ou remanejado para a unidade um escriv\u00e3o de pol\u00edcia, dois agentes e um assistente administrativo;
\n20 dias para que seja fornecido um ve\u00edculo operacional descaracterizado, ou apresentada alternativa log\u00edstica justificada;
\n20 dias para retirada de materiais inserv\u00edveis e entulhos, e que sejam adotadas medidas sanit\u00e1rias b\u00e1sicas e instala\u00e7\u00e3o de um sistema m\u00ednimo de seguran\u00e7a eletr\u00f4nica, com registro fotogr\u00e1fico do antes e depois;
\n15 dias para que sejam restabelecidas rotinas de registro de produtividade. Relat\u00f3rios dever\u00e3o ser enviados ao Judici\u00e1rio e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.
\n30 dias para apresenta\u00e7\u00e3o de um plano com metas mensais e indicadores para conclus\u00e3o de inqu\u00e9ritos em atraso, instaura\u00e7\u00e3o dos procedimentos pendentes e resposta a requisi\u00e7\u00f5es ministeriais. O primeiro ciclo do trabalho deve ocorrer em at\u00e9 90 dias.
\nAl\u00e9m das medidas, a decis\u00e3o determina que eventuais impossibilidades dever\u00e3o ser justificadas de forma detalhada. Caso as determina\u00e7\u00f5es sejam descumpridas, haver\u00e1 aumento do valor da multa e ado\u00e7\u00e3o de outras medidas ao Estado.
\nA decis\u00e3o tamb\u00e9m prev\u00ea que o Estado deve apresentar contesta\u00e7\u00e3o no prazo legal e que ap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o das partes o processo poder\u00e1 seguir para julgamento.
\n\u00cdntegra da nota da SSP
\nA Secretaria da Seguran\u00e7a P\u00fablica do Estado do Tocantins (SSP\/TO) informa que desde que tomou conhecimento do caso, a SSP\/TO encaminhou os relatos sobre a situa\u00e7\u00e3o da delegacia de Alvorada para apura\u00e7\u00e3o na Corregedoria da Pol\u00edcia Civil. Se forem constatadas omiss\u00f5es ou irregularidades, as provid\u00eancias para responsabiliza\u00e7\u00e3o ser\u00e3o devidamente tomadas.
\nA SSP\/TO informa ainda que reconhece o momento desafiador pelo qual a Pol\u00edcia Civil passa em termos de pessoal, em raz\u00e3o da falta de concurso p\u00fablico nos \u00faltimos 11 anos. As medidas para a resolu\u00e7\u00e3o do entrave est\u00e3o em andamento e a previs\u00e3o \u00e9 que um edital para novo concurso seja publicado ainda este ano, visando recompor as equipes. At\u00e9 que o certame seja realizado, as medidas emergenciais para suprir as demandas da popula\u00e7\u00e3o incluem a cumula\u00e7\u00e3o de responsabilidades nos termos previstos em lei e os plant\u00f5es extraordin\u00e1rios.
\nVeja mais not\u00edcias da regi\u00e3o no g1 Tocantins.<\/div>\n

Fonte: G1 Tocantins<\/a><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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