{"id":45646,"date":"2025-11-10T06:32:50","date_gmt":"2025-11-10T09:32:50","guid":{"rendered":"https:\/\/www.farcomto.org\/de-legendarios-a-pao-de-abobora-leis-aprovadas-em-palmas-levantam-debate-sobre-relevancia-e-interesse-publico\/"},"modified":"2025-11-10T06:32:50","modified_gmt":"2025-11-10T09:32:50","slug":"de-legendarios-a-pao-de-abobora-leis-aprovadas-em-palmas-levantam-debate-sobre-relevancia-e-interesse-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.selfassessoria.com.br\/oprevidente\/de-legendarios-a-pao-de-abobora-leis-aprovadas-em-palmas-levantam-debate-sobre-relevancia-e-interesse-publico\/","title":{"rendered":"De Legend\u00e1rios a p\u00e3o de ab\u00f3bora: leis aprovadas em Palmas levantam debate sobre relev\u00e2ncia e interesse p\u00fablico"},"content":{"rendered":"
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C\u00e2mara Municipal de Palmas
\nDjavan Barbosa\/TV Anhanguera
\nNovas leis aprovadas na C\u00e2mara Municipal e sancionadas no m\u00eas de outubro pela Prefeitura de Palmas levantaram debates, principalmente nas redes sociais, sobre a relev\u00e2ncia das normas aprovadas. As mais recentes dizem respeito \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de datas para o grupo Legend\u00e1rios ou \u00e0s que estabelecem receitas como p\u00e3o de ab\u00f3bora e cookie como patrim\u00f4nio cultural e gastron\u00f4mico.
\nPara o advogado, C\u00e9lio Victor Alexandre Carmo de Sousa, especialista em Direito Constitucional e Legislativo, mesmo que n\u00e3o sejam consideradas ilegais, as leis simb\u00f3licas podem ser consideradas como parte de uma m\u00e1 gest\u00e3o do tempo ou mesmo dos recursos p\u00fablicos.
\n\u201cO tempo que a C\u00e2mara gasta, o tempo que o Executivo gasta analisando, votando, sancionando, publicando essas leis que declaram um alimento, um p\u00e3o, um biscoito como patrim\u00f4nio, \u00e9 um tempo que \u00e9 retirado de algum debate importante sobre leis estruturantes ou que tratam do plano diretor ou de obras ou de transporte p\u00fablico, reforma tribut\u00e1ria. Enfim, os legisladores t\u00eam sempre o dever de focar naquilo que \u00e9 essencial\u201d, pontuou o especialista.
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\nO especialista explica que a cria\u00e7\u00e3o de leis, do ponto de vista jur\u00eddico, deve atender a alguns pilares fundamentais, entre eles a relev\u00e2ncia p\u00fablica e a efic\u00e1cia social.
\nEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0 relev\u00e2ncia p\u00fablica, a lei deve afetar os interesses sociais, a coletividade e focar na resolu\u00e7\u00e3o de um problema, al\u00e9m de regular uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que promova direitos fundamentais. \u00c9 preciso causar um impacto positivo e calcul\u00e1vel na vida dos cidad\u00e3os, explicou o advogado.
\nNa efic\u00e1cia social, para o especialista, a lei precisa ter um texto preciso e claro, atrelado ao poder de modificar a realidade dos cidad\u00e3os para melhor.
\n\u201cEssas leis que n\u00f3s mencionamos [as sancionadas] s\u00e3o chamadas de leis de efeito simb\u00f3lico. Elas podem at\u00e9 trazer algum efeito cultural, mas raramente elas possuem uma carga normativa ou uma capacidade de mudar algo verdadeiramente para melhor\u201d, comentou.
\nExistem formas de impedir o andamento do projeto ou a san\u00e7\u00e3o de leis, mas, geralmente, ligadas ao controle da constitucionalidade. De forma geral, segundo o advogado, os projetos de lei que tratam de datas ou de patrim\u00f4nio cultural n\u00e3o s\u00e3o considerados inconstitucionais e seguem os tr\u00e2mites previstos para serem sancionados.
\n\u201cElas, na verdade, est\u00e3o ali em car\u00e1ter eleitoral, atendendo a alguma demanda eleitoral, algum p\u00fablico ou um grupo. Ou seja, o problema \u00e9 que o m\u00e9rito, a relev\u00e2ncia \u00e9 um crit\u00e9rio pol\u00edtico, n\u00e3o \u00e9 um crit\u00e9rio estritamente jur\u00eddico\u201d, exemplificou C\u00e9lio Victor.
\nVeja os v\u00eddeos que est\u00e3o em alta no g1
\nO que faz uma lei ser inconstitucional?
\nLeis que n\u00e3o t\u00eam nenhuma relev\u00e2ncia para a popula\u00e7\u00e3o em geral podem at\u00e9 ser consideradas \u2018absurdas\u2019, mas podem estar dentro do que \u00e9 constitucional. Por outro lado, h\u00e1 leis que de fato podem ser consideradas inconstitucionais, pois em seu texto podem apresentar algum v\u00edcio grave.
\nConforme o advogado, entre as caracter\u00edsticas que podem gerar a inconstitucionalidade de uma lei est\u00e3o:
\nQuando o munic\u00edpio legisla sobre mat\u00e9ria que \u00e9 de compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o, ou seja, houve uma invas\u00e3o de compet\u00eancia por parte do munic\u00edpio;
\nQuando viola princ\u00edpios constitucionais como a igualdade, a legalidade, a impessoalidade ou a razoabilidade;
\nQuando o poder legislativo cria uma despesa sem a devida previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria ou sem a concord\u00e2ncia do Poder Executivo.
\nSe n\u00e3o apresentar essas caracter\u00edsticas, o projeto de lei n\u00e3o tem nenhum problema e pode ter andamento no \u00e2mbito legislativo. Entretanto, o advogado alertou que \u00e9 comum que existam leis com a fun\u00e7\u00e3o de gerar apenas visibilidade pol\u00edtica ou satisfazer um grupo respons\u00e1vel pela elei\u00e7\u00e3o daquele legislador. \u201cOu seja, isso acontece e gera uma quantidade absurda de leis de baix\u00edssima qualidade\u201d, comentou C\u00e9lio Victor.
\nPopula\u00e7\u00e3o precisa fiscalizar
\nPode parecer que \u00e9 apenas uma propositura simples, mas leis simb\u00f3licas podem se manifestar em forma de desorganiza\u00e7\u00e3o normativa. Para o advogado, isso acontece porque vai exigir ritos, registro, publica\u00e7\u00e3o, arquivo e demandar atos administrativos que v\u00e3o sobrecarregar a m\u00e1quina p\u00fablica.
\nPara contestar a propositura de leis que n\u00e3o tenham impacto positivo para a coletividade, a popula\u00e7\u00e3o precisa ter mais engajamento com a atua\u00e7\u00e3o parlamentar. Essa \u00e9 a chave para mudar a realidade, principalmente acobrando temas de maior relev\u00e2ncia entrem em pauta nas Casas de Leis.
\nOutro ponto que o advogado destacou \u00e9 a import\u00e2ncia do voto consciente, dando aten\u00e7\u00e3o \u00e0queles legisladores que \u201cdemonstram compromisso com a qualidade e a relev\u00e2ncia social da propositura da legisla\u00e7\u00e3o\u201d.
\n\u201cEssa cobran\u00e7a tem que ser feita atrav\u00e9s de um engajamento, de uma participa\u00e7\u00e3o, de uma fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00ednua. O cidad\u00e3o tem sempre o dever de monitorar a pauta, acompanhar as sess\u00f5es, as tramita\u00e7\u00f5es, tanto presencialmente quanto virtualmente, no site da C\u00e2mara, da Assembleia, participar das audi\u00eancias p\u00fablicas, utilizar os canais da ouvidoria, enfim, atrav\u00e9s das redes sociais, ou seja, se manifestar atrav\u00e9s dos canais dispon\u00edveis sobre a prioridade, sobre a relev\u00e2ncia dos temas que s\u00e3o pautados\u201d, afirmou.
\nPara identificar leis \u2018de fachada\u2019, o advogado d\u00e1 a dica: \u201cSe essa lei n\u00e3o muda a vida de algum cidad\u00e3o no dia a dia, se n\u00e3o exige do Executivo uma a\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria ou administrativa clara, ela tem uma grande chance de ser apenas uma pe\u00e7a dessa propaganda pol\u00edtica, sendo claramente uma lei de fachada\u201d, argumentou.
\nQualidade legislativa
\nPara que leis mais efetivas passem a vigorar em prol dos cidad\u00e3os, C\u00e9lio Victor citou os seguintes pontos:
\nAdo\u00e7\u00e3o de uma agenda legislativa, com alguns princ\u00edpios estrat\u00e9gicos e focanda no que traz resultados para a popula\u00e7\u00e3o;
\nResponsabilidade pol\u00edtica, para barrar projetos possivelmente eleitorais;
\nEduca\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o, para cobrar resultados concretos.
\n\u201cA legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 a ferramenta mais poderosa da democracia, n\u00f3s precisamos garantir que ela seja usada de uma forma construtiva e n\u00e3o apenas para decorar ou satisfazer interesses m\u00ednimos\u201d, concluiu o advogado.
\nVeja mais not\u00edcias da regi\u00e3o no g1 Tocantins.<\/div>\n

Fonte: G1 Tocantins<\/a><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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