{"id":47098,"date":"2025-12-11T06:02:25","date_gmt":"2025-12-11T09:02:25","guid":{"rendered":"https:\/\/www.farcomto.org\/justica-obriga-prefeitura-de-pindorama-a-exonerar-servidores-comissionados-e-lancar-concurso-publico\/"},"modified":"2025-12-11T06:02:25","modified_gmt":"2025-12-11T09:02:25","slug":"justica-obriga-prefeitura-de-pindorama-a-exonerar-servidores-comissionados-e-lancar-concurso-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.selfassessoria.com.br\/oprevidente\/justica-obriga-prefeitura-de-pindorama-a-exonerar-servidores-comissionados-e-lancar-concurso-publico\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a obriga prefeitura de Pindorama a exonerar\u00a0servidores comissionados e lan\u00e7ar concurso p\u00fablico"},"content":{"rendered":"
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Pindorama (TO)
\nGoogle\/Divulga\u00e7\u00e3o
\nA Justi\u00e7a determinou que a Prefeitura de Pindorama exonere servidores comissionados que exercem fun\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, burocr\u00e1ticas e operacionais. Segundo a decis\u00e3o, o munic\u00edpio tamb\u00e9m ter\u00e1 que realizar um concurso p\u00fablico para preencher essas vagas e est\u00e1 proibido de nomear novos comissionados. As a\u00e7\u00f5es estabelecidas devem ser feitas no prazo de 180 dias.
\nA defesa do munic\u00edpio afirmou que respeita e acata a decis\u00e3o judicial. Tamb\u00e9m foi informado que a prefeitura est\u00e1 analisando os cargos comissionados e que o planejamento para lan\u00e7amento do edital do concurso est\u00e1 em andamento (veja nota completa abaixo).
\nA decis\u00e3o \u00e9 do juiz William Trigilio da Silva, da 1\u00aa Escrivania C\u00edvel de Ponte Alta. No documento, ele afirma que a prefeitura estaria burlando o processo do concurso p\u00fablico ao criar os cargos comissionados para preencher as vagas de cargos t\u00e9cnicos.
\n\u201cAssim, resta comprovado que o Munic\u00edpio de Pindorama utiliza-se do artif\u00edcio de criar cargos comissionados para preencher vagas de natureza t\u00e9cnica e operacional, burlando a regra do concurso p\u00fablico e ferindo os princ\u00edpios da legalidade, moralidade, impessoalidade e efici\u00eancia\u201d.
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\nConforme a senten\u00e7a, uma das testemunhas ouvidas informou que ocupava o cargo de assessor, mas exercia a fun\u00e7\u00e3o de motorista. J\u00e1 outra testemunha disse, durante depoimento, que havia conseguido a vaga na prefeitura \u201catrav\u00e9s de amizades\u201d.
\nSegundo descrito pelo juiz, a \u201clei falha gravemente ao n\u00e3o apresentar a descri\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es dos cargos comissionados listados\u201d.
\nCaso as medidas n\u00e3o sejam cumpridas, o munic\u00edpio receber\u00e1 uma multa di\u00e1ria em R$ 500, com limite de R$ 10 mil.
\n\u00cdntegra da nota da Prefeitura de Pindorama
\nO Munic\u00edpio de Pindorama, por sua Procuradoria Jur\u00eddica, respeita e acata a recente decis\u00e3o judicial que determina a exonera\u00e7\u00e3o de servidores comissionados em fun\u00e7\u00f5es n\u00e3o compat\u00edveis com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico no prazo de 180 dias.
\nReafirmamos nosso compromisso com os princ\u00edpios da legalidade, moralidade e efici\u00eancia na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Estamos trabalhando ativamente para cumprir as determina\u00e7\u00f5es judiciais:
\nRevis\u00e3o e Adequa\u00e7\u00e3o: J\u00e1 iniciamos a an\u00e1lise detalhada dos cargos em comiss\u00e3o e a revis\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o municipal para adequ\u00e1-la integralmente \u00e0s exig\u00eancias constitucionais.
\nConcurso P\u00fablico: O planejamento para o lan\u00e7amento do edital de concurso p\u00fablico est\u00e1 em andamento, visando preencher as vagas de forma transparente e meritocr\u00e1tica.
\nContinuidade dos Servi\u00e7os: Nosso foco \u00e9 garantir que todas as transi\u00e7\u00f5es ocorram com o m\u00ednimo impacto na qualidade dos servi\u00e7os essenciais prestados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de Pindorama.
\nA Procuradoria Jur\u00eddica tamb\u00e9m est\u00e1 avaliando as medidas recursais cab\u00edveis, sempre buscando a melhor solu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que harmonize o interesse p\u00fablico com a efici\u00eancia administrativa.
\nManteremos a comunidade informada sobre os progressos deste processo.
\nVeja mais not\u00edcias da regi\u00e3o no g1 Tocantins.<\/div>\n

Fonte: G1 Tocantins<\/a><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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