{"id":48410,"date":"2026-01-10T12:02:28","date_gmt":"2026-01-10T15:02:28","guid":{"rendered":"https:\/\/www.farcomto.org\/abandono-ou-maus-tratos-entenda-legislacao-que-protege-animais-domesticos-no-tocantins\/"},"modified":"2026-01-10T12:02:28","modified_gmt":"2026-01-10T15:02:28","slug":"abandono-ou-maus-tratos-entenda-legislacao-que-protege-animais-domesticos-no-tocantins","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.selfassessoria.com.br\/oprevidente\/abandono-ou-maus-tratos-entenda-legislacao-que-protege-animais-domesticos-no-tocantins\/","title":{"rendered":"Abandono ou maus-tratos: entenda legisla\u00e7\u00e3o que protege animais dom\u00e9sticos no Tocantins"},"content":{"rendered":"
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Nova lei contra o abandono de animais come\u00e7a a valer em fevereiro de 2026
\nO abandono e os maus-tratos aos animais s\u00e3o condutas punidas penalmente pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira. No Tocantins, al\u00e9m da puni\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito penal, tamb\u00e9m h\u00e1 previs\u00e3o de multa administrativa de at\u00e9 R$ 10 mil para quem abandonar animais dom\u00e9sticos.
\nSegundo dados da Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica (SSP), a Pol\u00edcia Civil registrou 254 casos de maus-tratos a animais em 2025. Palmas lidera com 83 casos, seguida de Aragua\u00edna com 23 e Gurupi com 21.
\nA Secretaria Municipal de Prote\u00e7\u00e3o e Bem-Estar Animal de Palmas, que tamb\u00e9m registra casos de viol\u00eancia contra os animais, informou que em 2025 foram registradas 172 den\u00fancias relacionadas a maus-tratos e abandono de animais na capital. No in\u00edcio de 2026, at\u00e9 o momento, foram registradas 18 den\u00fancias.
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\nO ato de praticar abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres \u00e9 previsto na Lei de Crimes Ambientais. O texto prev\u00ea que a puni\u00e7\u00e3o vale tanto para animais dom\u00e9sticos ou domesticados, nativos ou ex\u00f3ticos do Brasil. A pena \u00e9 de tr\u00eas meses a um ano e multa.
\nA puni\u00e7\u00e3o, entretanto, \u00e9 aumentada se os animais forem c\u00e3es e gatos, que s\u00e3o animais dom\u00e9sticos. O aumento da pena ocorreu em 2020 com a aprova\u00e7\u00e3o da Lei 14.064\/2020. Neste caso, a pena ser\u00e1 de reclus\u00e3o, de 2 a 5 anos, com previs\u00e3o de multa e proibi\u00e7\u00e3o de guarda.
\nO advogado Julio Franco Poli explica que existem outras normas que protegem os animais, como:
\nLei Estadual 3.963\/2022 que obriga condom\u00ednios residenciais e comerciais a comunicar a ocorr\u00eancia de casos de maus-tratos.
\nLei Municipal n. 3.174\/2025, que institui a Pol\u00edtica Municipal de prote\u00e7\u00e3o, defesa e bem-estar de animais dom\u00e9sticos.
\n\u201cA lei [3.174\/2025] inclusive estabelece em seu art. 59 que \u00e9 responsabilidade de todo o servidor municipal efetivo, lotados no \u00f3rg\u00e3o executor da pol\u00edcia animal e na Guarda Metropolitana de Palmas o exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia administrativa para a fiscaliza\u00e7\u00e3o, atua\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de medidas relativas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o animal\u201d, explicou.
\nCachorro andando em rua de Palmas
\nReprodu\u00e7\u00e3o\/TV Anhanguera
\nDiferen\u00e7as entre abandono e maus-tratos
\nO abandono \u00e9 uma forma de maus-tratos por omiss\u00e3o, que se configura quando h\u00e1 o dever de cuidado do tutor. Basta a exposi\u00e7\u00e3o a sofrimento ou risco, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria morte ou les\u00e3o grave.
\n\u201cMaus-tratos \u00e9 qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o que cause dor, sofrimento ou les\u00e3o ao animal, enquanto o abandono \u00e9 a conduta de soltar ou deixar o animal sem os cuidados necess\u00e1rios. O abandono inclusive \u00e9 caracterizado como uma forma de maus-tratos\u201d.
\nNo caso dos maus-tratos, a interpreta\u00e7\u00e3o \u00e9 mais ampla, podendo ocorrer tanto por condutas dolosas como espancar, chutar, queimar, ferir, mutilar, ou causar dor e sofrimento, por exemplo. Como por conduta omissiva, tamb\u00e9m privando de \u00e1gua, comida, cuidados veterin\u00e1rios ou manter o animal em ambiente insalubre ou inadequado.
\nSegundo a Prefeitura de Palmas, entre os atos mais comuns flagrados na cidade est\u00e3o:
\nAnimais mantidos em correntes curtas
\nSem acesso cont\u00ednuo \u00e0 \u00e1gua
\nPresos sob sol intenso
\nPrivados de alimenta\u00e7\u00e3o
\nMantidos isolados por longos per\u00edodos
\nO advogado explica que a legisla\u00e7\u00e3o atual oferece instrumentos suficientes para coibir e punir os maus-tratos aos animais.
\n\u201cO que falta \u00e9 conscientiza\u00e7\u00e3o\/educa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o quanto \u00e0s responsabilidades em ser tutor de um animal dom\u00e9stico, a efetiva fiscaliza\u00e7\u00e3o pelos \u00f3rg\u00e3os competentes e o cumprimento consistente das normas, como aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es quando necess\u00e1rias\u201d, explicou.
\nComo denunciar
\nA Secretaria Municipal de Prote\u00e7\u00e3o e Bem-Estar Animal de Palmas informou que as den\u00fancias seguem procedimentos diferentes de acordo com o tipo de ocorr\u00eancia. Quando n\u00e3o h\u00e1 identifica\u00e7\u00e3o do autor dos maus-tratos ou abandono, o cidad\u00e3o deve registrar na Pol\u00edcia Civil.
\nDen\u00fancias de maus-tratos com autor ou suspeito identificado devem ser feitas pelo telefone 153, da Guarda Metropolitana de Palmas, ou pela ouvidoria da prefeitura de Palmas (0800-6464-156 ou ouvidoria.palmas.to.gov.br). O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 7h \u00e0s 19h.
\nEm caso de situa\u00e7\u00f5es de flagrante tamb\u00e9m podem ser denunciadas \u00e0 Pol\u00edcia Militar pelo telefone 190. Os dados do denunciante s\u00e3o sigilosos e n\u00e3o h\u00e1 retorno individual sobre o andamento da den\u00fancia, em cumprimento \u00e0s normas de prote\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a de quem informa.
\nAs ocorr\u00eancias recebidas s\u00e3o avaliadas pelas equipes competentes e encaminhadas para as provid\u00eancias necess\u00e1rias.
\nPara que a apura\u00e7\u00e3o seja feita corretamente, o munic\u00edpio refor\u00e7ou que a den\u00fancia deve conter informa\u00e7\u00f5es completas, como:
\nEndere\u00e7o completo do local (incluindo pontos de refer\u00eancia);
\nDescri\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o em que o animal se encontra;
\nEsp\u00e9cie do animal (c\u00e3o, gato, etc.);
\nOutros detalhes \u00fateis que ajudem a equipe a localizar e avaliar o caso;
\nDen\u00fancias falsas consomem recursos p\u00fablicos, prejudicam outros atendimentos e podem caracterizar crime, conforme a Lei n\u00ba 2.848, artigo 340.
\nVeja mais not\u00edcias da regi\u00e3o no g1 Tocantins.<\/div>\n

Fonte: G1 Tocantins<\/a><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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