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Jurídica

Self%20Assessoria

Especialistas em Direito Público Municipal a serviço do RPPS

A gestão do RPPS exige segurança jurídica contínua. As normas mudam com frequência, os órgãos de controle intensificam a fiscalização e cada decisão administrativa precisa estar bem fundamentada, documentada e alinhada às exigências legais. Por isso, a SELF Assessoria oferece assessoria jurídica especializada em Direito Público Municipal, com atuação direcionada às autarquias previdenciárias para garantir conformidade, reduzir riscos e dar sustentação às decisões da unidade gestora.

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Apoiamos o RPPS na rotina previdenciária, na condução de processos e na relação com o Executivo e o Legislativo, com orientação prática e linguagem clara, sempre focados em estabilidade institucional e segurança na concessão e manutenção dos benefícios.

Serviços

  • Montagem, concessão e acompanhamento de processos vitalícios (aposentadorias e pensões)
  • Emissão de pareceres, notas e manifestações jurídicas para respaldar decisões da gestão
  • Elaboração e revisão de Projetos de Lei, minutas e atos normativos do RPPS
  • Defesa técnica em prestações de contas e atendimento a diligências do TCE e órgãos competentes
  • Análise de diligências e apoio na regularização, com respostas técnicas e organização documental
  • Palestras e capacitações sobre previdência do servidor público e governança do RPPS
Canal de Comunicação

Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre o tratamento de dados pessoais:

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