Senado adia votação em segundo turno da PEC dos Precatórios (PEC 66/2023)
Decisão ocorreu após licença médica do relator; proposta prevê limite para pagamento de dívidas e parcelamento especial para estados e municípios. Pesquisa: Alexandre Kozlowski e Irineu Júnior | SELF Assessoria O Senado Federal adiou nesta quarta-fei ...
STF decide que guardas municipais vinculados ao RPPS não têm direito à aposentadoria especial
O julgamento do STF não trouxe apenas uma resposta pontual para os guardas municipais, mas consolidou uma linha de entendimento já adotada pela Corte em decisões anteriores. Ao reforçar que o § 4º-B do artigo 40 da Constituição estabelece um rol taxativo ...
PEC 66/2023: FIM DA COBRANÇA DO PASEP
Mudança corrige distorção histórica, garante mais recursos para aposentadorias e pensões e pode gerar economia de R$ 690 milhões por ano para mais de 2 mil municípios. A PEC 66/2023, aprovada na Câmara dos Deputados e em primeiro turno no Senado, prevê q ...
PEC 66/2023 – Situação Atual e Impactos no RPPS
PEC 66/2023 avança no Senado, mantém autonomia previdenciária e cria parcelamento de dívidas em até 25 anos Proposta aprovada em primeiro turno garante liberdade para estados e municípios definirem regras dos seus RPPS e prevê condições especiais para qui ...