Decisão ocorreu após licença médica do relator; proposta prevê limite para pagamento de dívidas e parcelamento especial para estados e municípios.
Pesquisa: Alexandre Kozlowski e Irineu Júnior | SELF Assessoria
O Senado Federal adiou nesta quarta-feira (20/08) a votação em segundo turno da PEC 66/2023, conhecida como PEC dos Precatórios. A decisão foi tomada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), após pedido do líder do governo, senador Rogério Carvalho (PT-SE), em razão da licença médica do relator da proposta, senador Jaques Wagner (PT-BA).
A PEC já havia sido aprovada em primeiro turno, em 16 de julho de 2025, com 62 votos favoráveis e apenas quatro contrários. O texto estabelece um teto de 1% a 5% da receita corrente líquida para o pagamento de precatórios por estados e municípios, além de criar a possibilidade de parcelamento de débitos previdenciários em até 25 anos, com encargos limitados ao menor índice entre IPCA + 2% ao ano ou taxa Selic.
Outro ponto central é a exclusão dos precatórios do limite de despesas primárias da União a partir de 2026, medida considerada fundamental pelo governo para garantir o cumprimento das metas fiscais.
O presidente do Senado afirmou que não pode esperar os 45 dias de licença médica do relator, e adiantou que a definição da nova data de votação será feita após consulta ao colégio de líderes. Alcolumbre também não descartou a possibilidade de indicar um novo relator, caso seja necessário para evitar atrasos.
Próximos passos
A votação em segundo turno deve ocorrer nas próximas semanas. Caso seja aprovada sem alterações, a PEC será promulgada ainda este ano (2025), passando a valer imediatamente.
A proposta divide opiniões: prefeitos e governadores veem na medida uma forma de aliviar as contas públicas e ganhar fôlego financeiro, enquanto entidades de servidores alertam para o risco de precarização e insegurança no pagamento de benefícios, caso não haja disciplina fiscal por parte dos entes federativos.
Fonte da Informação: Senado Federal https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2025/08/20/adiada-votacao-da-pec-dos-precatorios
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